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- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
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O advogado pode ser obrigado a revelar informações confidenciais de seu cliente em intimação administrativa fiscal?
O advogado pode ser obrigado a revelar informações confidenciais de seu cliente em intimação administrativa fiscal?
Resposta
Não, o advogado não pode ser compelido a revelar informações confidenciais de seu cliente em intimação administrativa fiscal.• Sigilo profissional: protege fatos e comunicações recebidos no exercício da advocacia, impedindo que o advogado seja obrigado a revelar informações confidenciais de seu cliente em procedimento administrativo fiscal.
Veja como foi cobrado:
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