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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que direito assegura ao administrado obter cópias dos documentos constantes dos autos do processo administrativo?
Que direito assegura ao administrado obter cópias dos documentos constantes dos autos do processo administrativo?
Resposta
O direito de obter cópias dos documentos contidos nos autos, garantindo reprodução dos elementos processuais necessários à defesa de seus interesses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe são assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, em processos administrativos de qualquer natureza, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
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