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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Como devem ser tratadas pelo órgão competente as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes da decisão?
Como devem ser tratadas pelo órgão competente as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes da decisão?
Resposta
Devem ser objetos de consideração pelo órgão competente, ou seja, analisadas e levadas em conta na formação da decisão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe são assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, em processos administrativos de qualquer natureza, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
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