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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais atos do processo administrativo podem ser solicitados para serem praticados em nome do advogado constituído com poderes específicos?
Quais atos do processo administrativo podem ser solicitados para serem praticados em nome do advogado constituído com poderes específicos?
Resposta
As intimações, notificações e demais atos do processo administrativo podem ser requeridos para serem realizados em nome do advogado e no endereço por ele indicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A. O advogado constituído com poderes específicos poderá requerer que as intimações, notificações e demais atos do processo administrativo sejam realizados em seu nome e no endereço indicado, sem prejuízo de que também sejam praticados em favor da parte ou interessado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
Parágrafo único. Na hipótese do caput, os prazos para a realização dos atos processuais serão contados a partir da ciência do advogado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
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