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- Legislação Administrativa do Estado de PE
O pedido para que atos processuais sejam realizados em nome do advogado impede que esses atos também sejam praticados em favor da parte ou interessado?
O pedido para que atos processuais sejam realizados em nome do advogado impede que esses atos também sejam praticados em favor da parte ou interessado?
Resposta
Não; o requerimento não impede que os mesmos atos sejam praticados em favor da parte ou interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A. O advogado constituído com poderes específicos poderá requerer que as intimações, notificações e demais atos do processo administrativo sejam realizados em seu nome e no endereço indicado, sem prejuízo de que também sejam praticados em favor da parte ou interessado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
Parágrafo único. Na hipótese do caput, os prazos para a realização dos atos processuais serão contados a partir da ciência do advogado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
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