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- Legislação Administrativa do Estado de PE
A partir de quando os prazos para a realização dos atos processuais são contados quando as intimações são feitas em nome do advogado constituído com poderes específicos?
A partir de quando os prazos para a realização dos atos processuais são contados quando as intimações são feitas em nome do advogado constituído com poderes específicos?
Resposta
Os prazos são contados a partir da ciência do advogado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A. O advogado constituído com poderes específicos poderá requerer que as intimações, notificações e demais atos do processo administrativo sejam realizados em seu nome e no endereço indicado, sem prejuízo de que também sejam praticados em favor da parte ou interessado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
Parágrafo único. Na hipótese do caput, os prazos para a realização dos atos processuais serão contados a partir da ciência do advogado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
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