- Flashcard:
- FC921970
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que condição do advogado autoriza requerer que intimações, notificações e demais atos processuais sejam realizados em seu nome e no endereço por ele indicado?
Que condição do advogado autoriza requerer que intimações, notificações e demais atos processuais sejam realizados em seu nome e no endereço por ele indicado?
Resposta
Estar constituído com poderes específicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A. O advogado constituído com poderes específicos poderá requerer que as intimações, notificações e demais atos do processo administrativo sejam realizados em seu nome e no endereço indicado, sem prejuízo de que também sejam praticados em favor da parte ou interessado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
Parágrafo único. Na hipótese do caput, os prazos para a realização dos atos processuais serão contados a partir da ciência do advogado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em