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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que direito garante ao administrado conhecer as decisões proferidas em processos administrativos de que seja parte?
Que direito garante ao administrado conhecer as decisões proferidas em processos administrativos de que seja parte?
Resposta
O direito de conhecer as decisões proferidas no processo administrativo, assegurando ciência das conclusões e determinações da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe são assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, em processos administrativos de qualquer natureza, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 19.184, de 21 de janeiro de 2026.)
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