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- Legislação Administrativa do Estado de PE
O que deve ocorrer quando a Administração adota um sistema informatizado para os modelos padronizados?
O que deve ocorrer quando a Administração adota um sistema informatizado para os modelos padronizados?
Resposta
Deve haver intercâmbio entre órgãos e entidades, assegurando interoperabilidade e possibilitando a observância da padronização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os órgãos e entidades administrativos poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para fins de utilização, em busca de pretensões de direitos do administrado.
Parágrafo único. Na hipótese de adoção de sistema informatizado, deverá haver intercâmbio entre as entidades e órgãos, de forma a possibilitar a observância da disposição deste artigo.
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