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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem é legitimado quando inicia o processo administrativo na condição de titular de direitos, de interesses individuais ou no exercício do direito de representação?
Quem é legitimado quando inicia o processo administrativo na condição de titular de direitos, de interesses individuais ou no exercício do direito de representação?
Resposta
São legitimados as pessoas físicas ou jurídicas que iniciam o processo como titulares de direitos, como portadoras de interesses individuais ou que atuam no exercício do direito de representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos, ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
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