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Legislação Administrativa do Estado de PE

Quem é considerado capaz para fins de processo administrativo pela regra geral?

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 11.781/2000 Processo Administrativo (PE), responda:

Quem é considerado capaz para fins de processo administrativo pela regra geral?

Resposta

São considerados capazes as pessoas maiores de dezoito anos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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