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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o efeito jurídico da competência ser irrenunciável?
Qual é o efeito jurídico da competência ser irrenunciável?
Resposta
Significa que o órgão não pode renunciar às atribuições que lhe foram conferidas; a competência deve ser exercida pelo próprio órgão, salvo as exceções admitidas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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