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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem exerce a competência atribuída como própria?
Quem exerce a competência atribuída como própria?
Resposta
Os órgãos administrativos a que a competência foi atribuída como própria são os responsáveis por exercê‑la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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