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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual instituto, além da delegação, autoriza que outro órgão exerça competência atribuída originalmente a determinado órgão quando a lei o admite?
Qual instituto, além da delegação, autoriza que outro órgão exerça competência atribuída originalmente a determinado órgão quando a lei o admite?
Resposta
Avocação: instituto que permite que outro órgão assuma o exercício da competência atribuída a determinado órgão, quando admitido por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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