- Flashcard:
- FC922022
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que tipos de circunstâncias podem justificar a conveniência para delegação de competência administrativa?
Que tipos de circunstâncias podem justificar a conveniência para delegação de competência administrativa?
Resposta
Circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, mediante ato administrativo, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social , econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência de órgãos colegiados aos respectivos presidentes somente para cumprimento de ato específico e por prazo determinado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em