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- Legislação Administrativa do Estado de PE
É permitida a delegação da competência para decidir recursos administrativos?
É permitida a delegação da competência para decidir recursos administrativos?
Resposta
Não. A competência para a decisão de recursos administrativos não pode ser delegada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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