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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual forma formal é exigida para efetivar a delegação de competência administrativa?
Qual forma formal é exigida para efetivar a delegação de competência administrativa?
Resposta
A delegação deve ser feita por ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, mediante ato administrativo, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social , econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência de órgãos colegiados aos respectivos presidentes somente para cumprimento de ato específico e por prazo determinado.
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