- Flashcard:
- FC922016
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Como se chama o instituto que permite a transferência da competência de um órgão para outro quando autorizado pela lei?
Como se chama o instituto que permite a transferência da competência de um órgão para outro quando autorizado pela lei?
Resposta
Delegação: instituto que autoriza a transferência da competência para outro órgão quando houver previsão legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em