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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que condição permite afastar a exigência da maioridade de dezoito anos para capacidade em processo administrativo?
Que condição permite afastar a exigência da maioridade de dezoito anos para capacidade em processo administrativo?
Resposta
A existência de previsão especial em ato normativo próprio permite afastar a regra da maioridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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