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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem pode atuar como legitimado na defesa de direitos ou interesses difusos no processo administrativo?
Quem pode atuar como legitimado na defesa de direitos ou interesses difusos no processo administrativo?
Resposta
São legitimadas as pessoas ou associações legalmente constituídas para a tutela de direitos ou interesses difusos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos, ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
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