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- Legislação Administrativa do Estado de PE
O que pode impedir a apresentação conjunta de pedidos idênticos em um único requerimento?
O que pode impedir a apresentação conjunta de pedidos idênticos em um único requerimento?
Resposta
A existência de um preceito legal em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário, ou serem eles conexos para efeitos decisórios.
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