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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que atos do processo devem ser objeto de intimação quando acarretam ônus para o interessado?
Que atos do processo devem ser objeto de intimação quando acarretam ônus para o interessado?
Resposta
Devem ser intimados os atos processuais que resultem em ônus para o interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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