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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais atos de natureza diversa devem ser objeto de intimação quando forem do interesse do interessado?
Quais atos de natureza diversa devem ser objeto de intimação quando forem do interesse do interessado?
Resposta
Devem ser intimados também os atos processuais de outra natureza, desde que sejam do interesse do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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