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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que obrigação tem o órgão competente para a instrução em relação aos autos?
Que obrigação tem o órgão competente para a instrução em relação aos autos?
Resposta
Deve fazer constar nos autos os dados necessários à decisão do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se de modo menos oneroso a estes.
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