- Flashcard:
- FC922102
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que atos do processo devem ser objeto de intimação quando impõem restrições ao exercício de direitos ou atividades do interessado?
Que atos do processo devem ser objeto de intimação quando impõem restrições ao exercício de direitos ou atividades do interessado?
Resposta
Devem ser intimados os atos processuais que impliquem restrições ao exercício de direitos ou atividades do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em