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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que direito garante a participação na consulta pública a quem comparece, mesmo sem ser interessado?
Que direito garante a participação na consulta pública a quem comparece, mesmo sem ser interessado?
Resposta
Garante o direito de obter da administração uma resposta fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
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