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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que momento processual a autoridade pode realizar audiência pública?
Em que momento processual a autoridade pode realizar audiência pública?
Resposta
A audiência pública pode ser realizada antes da tomada de decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
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