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Legislação Administrativa do Estado de PE

Que formas de participação dos administrados são admitidas pelo dispositivo?

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 11.781/2000 Processo Administrativo (PE), responda:

Que formas de participação dos administrados são admitidas pelo dispositivo?

Resposta

Participação direta dos administrados ou participação por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

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