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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual requisito obrigatório deve possuir a organização que atua como intermediária da participação dos administrados?
Qual requisito obrigatório deve possuir a organização que atua como intermediária da participação dos administrados?
Resposta
A organização ou associação deve ser legalmente reconhecida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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