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- Legislação Administrativa do Estado de PE
A norma impõe obrigação aos órgãos e entidades administrativas para estabelecer meios adicionais de participação ou confere uma faculdade?
A norma impõe obrigação aos órgãos e entidades administrativas para estabelecer meios adicionais de participação ou confere uma faculdade?
Resposta
Confere uma faculdade aos órgãos e entidades, caracterizando‑se como medida de natureza discricionária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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