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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais entidades podem ser ouvidas por meio de reunião conjunta no processo administrativo?
Quais entidades podem ser ouvidas por meio de reunião conjunta no processo administrativo?
Resposta
Outros órgãos ou entidades administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Quando necessária a instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes de órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
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