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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual dever do órgão competente persiste apesar do ônus da prova atribuído ao interessado?
Qual dever do órgão competente persiste apesar do ônus da prova atribuído ao interessado?
Resposta
O dever de instrução. O órgão deve apurar e reunir elementos probatórios necessários à formação do convencimento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo seguinte.
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