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- Legislação Administrativa do Estado de PE
A atribuição do ônus da prova ao interessado impede a aplicação de outras regras sobre prova no processo administrativo?
A atribuição do ônus da prova ao interessado impede a aplicação de outras regras sobre prova no processo administrativo?
Resposta
Não. A atribuição do ônus probatório ao interessado não é absoluta e admite a aplicação de outras disposições que disciplinem a produção de prova e a distribuição do ônus probatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo seguinte.
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