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- Legislação Administrativa do Estado de PE
O que deve ser feito com a ata lavrada na reunião conjunta?
O que deve ser feito com a ata lavrada na reunião conjunta?
Resposta
A ata deve ser juntada aos autos do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Quando necessária a instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes de órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
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