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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em processo administrativo, quem tem o ônus da prova dos fatos que alega?
Em processo administrativo, quem tem o ônus da prova dos fatos que alega?
Resposta
O interessado. Cabe a ele comprovar os fatos que alegou para subsidiar a decisão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo seguinte.
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