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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem deve apresentar os resultados das consultas, audiências públicas e outros meios de participação?
Quem deve apresentar os resultados das consultas, audiências públicas e outros meios de participação?
Resposta
O órgão ou entidade responsável pelo procedimento que promoveu a participação deve apresentar os resultados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
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