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Legislação Administrativa do Estado de PE

Que informação específica deve acompanhar a apresentação dos resultados de consultas e audiências públicas?

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 11.781/2000 Processo Administrativo (PE), responda:

Que informação específica deve acompanhar a apresentação dos resultados de consultas e audiências públicas?

Resposta

A apresentação deve conter a indicação do procedimento adotado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

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