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- Legislação Administrativa do Estado de PE
O que deve ser apresentado sobre consultas, audiências públicas e outros meios de participação dos administrados?
O que deve ser apresentado sobre consultas, audiências públicas e outros meios de participação dos administrados?
Resposta
Devem ser apresentados os resultados dessas iniciativas, com a indicação do procedimento adotado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
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