FC ConcursosFlashcard: 922129
Flashcard:
FC922129
Conteúdo:
Legislação Administrativa do Estado de PE

Quais mecanismos de participação dos administrados são abrangidos pela obrigação de apresentação dos resultados com indicação do procedimento adotado?

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 11.781/2000 Processo Administrativo (PE), responda:

Quais mecanismos de participação dos administrados são abrangidos pela obrigação de apresentação dos resultados com indicação do procedimento adotado?

Resposta

São abrangidos a consulta, a audiência pública e outros meios de participação dos administrados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em