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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que hipótese os órgãos e entidades administrativas podem instituir meios adicionais de participação dos administrados?
Em que hipótese os órgãos e entidades administrativas podem instituir meios adicionais de participação dos administrados?
Resposta
O dispositivo prevê a criação desses meios quando se tratar de matéria de relevância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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