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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a natureza da decisão sobre a realização de audiência pública no processo administrativo?
Qual é a natureza da decisão sobre a realização de audiência pública no processo administrativo?
Resposta
A realização da audiência pública é facultativa e depende do juízo da autoridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
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