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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que consequência pode ter um fato superveniente que torne impossível o objeto da decisão?
Que consequência pode ter um fato superveniente que torne impossível o objeto da decisão?
Resposta
A impossibilidade do objeto por fato superveniente pode ensejar a declaração de extinção do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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