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- Legislação Administrativa do Estado de PE
A partir de que marco temporal os prazos administrativos começam a correr?
A partir de que marco temporal os prazos administrativos começam a correr?
Resposta
A partir da data da cientificação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.999, de 11 de abril de 2017.)
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
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