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- Legislação Geral de PE
Que meios ou manifestações podem caracterizar assédio moral segundo a norma?
Que meios ou manifestações podem caracterizar assédio moral segundo a norma?
Resposta
Podem configurar assédio moral gestos, palavras, comportamentos ou quaisquer outras formas de atuação que coloquem o indivíduo em situação constrangedora, vexatória ou humilhante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para efeito dessa Lei consideram-se assédio moral: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
I - condutas abusivas, repetitivas ou sistemáticas que exponham alguém a situações vexatórias, constrangedoras, humilhantes, por meio de gestos, palavras, comportamentos, entre outros, que exprimam rejeição, discriminação, ou que atentem contra a dignidade, integridade física, psicossocial ou contra a autoestima do indivíduo; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
II - valer-se de posição hierárquica, cargo ou função para constranger, intimidar, restringir, ou agir de qualquer modo abusando da autoridade contra agentes públicos, lhes causando danos de qualquer espécie ou prejudicando o serviço público; e, (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
III - condutas abusivas, de qualquer natureza, exercidas de forma sistemática durante certo tempo, em decorrência de uma relação de trabalho, e que resulte no vexame, humilhação ou constrangimento de uma ou mais vítimas com a finalidade de se obter o aumento da produtividade e engajamento subjetivo de todo o grupo às políticas de metas da administração, por meio da ofensa a seus direitos fundamentais, podendo resultar em danos morais, físicos ou psíquicos. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
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