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- Legislação Geral de PE
Que conduta configura assédio moral ao impor ociosidade compulsória ou ostracismo profissional ao servidor?
Que conduta configura assédio moral ao impor ociosidade compulsória ou ostracismo profissional ao servidor?
Resposta
Configura assédio moral a imposição de ociosidade compulsória ou ostracismo profissional, quando há manifestado desdém ou desprezo pelo trabalho desenvolvido pelo servidor.Tal prática exclui e desvaloriza o agente público em seu ambiente de trabalho.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A. Configuram a prática de assédio moral com abuso de poder hierárquico, as condutas que impliquem ao subordinado: (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
I - cumprimento de atribuições estranhas ao cargo ou função ocupada ou em condições e prazos que tornem as atribuições excessivamente onerosas ou inexequíveis; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
II - designação para o exercício de funções e atividades triviais ou de baixa complexidade, quando seja a vítima exercente de funções técnicas, especializadas, ou que se exija qualificação, treinamento ou conhecimentos específicos; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
III - submissão a desgaste ou quaisquer efeitos físicos ou mentais desnecessários ou prejudiciais ao seu desenvolvimento pessoal e profissional; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
IV - desrespeito às suas limitações individuais temporárias ou permanentes, especialmente a de pessoas com deficiência, considerando pessoa com deficiência aquelas definidas pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
V - imposição à ociosidade compulsória ou ao ostracismo profissional, manifestando desdém ou desprezo pelo trabalho desenvolvido pelo agente público; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
VI - constrangimento a praticar ou a deixar de praticar atos, incorrendo ou não em ilicitude ou ilegalidade, intencionalmente, para benefício próprio ou de terceiros, causando danos à Administração Pública, a indivíduos ou à coletividade; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
VII - submissão a procedimentos que impliquem violação da dignidade, mediante a imposição de condições de trabalho ou serviço humilhantes ou degradantes, incluindo práticas disciplinares abusivas e a vigilância ostensiva ou diferenciada dos demais agentes públicos; e, (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
VIII - admoestação com rudez, ou agravamento da admoestação, por motivo de cor, raça, origem, crença, religião, orientação sexual, condição de saúde ou deficiência, ou outros que caracterizem discriminação ou preconceito. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
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