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- Legislação Geral de PE
Que condição do agente deve ser aproveitada para que o ato de constranger configure assédio sexual?
Que condição do agente deve ser aproveitada para que o ato de constranger configure assédio sexual?
Resposta
É necessário que o agente se prevaleça da condição de superior hierárquico ou da ascendência inerente ao exercício do emprego, cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - C. Configura assédio sexual o ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
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