FC ConcursosFlashcard: 922468
Flashcard:
FC922468
Conteúdo:
Legislação Geral de PE

Qual regime disciplinar se aplica quando o autor do assédio é servidor público civil?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: Lei Estadual nº 13.314/2007 Veda a Prática de Assédio Moral e Sexual no Âmbito da Administração Pública do Estado (PE), responda:

Qual regime disciplinar se aplica quando o autor do assédio é servidor público civil?

Resposta

Aplica-se a legislação disciplinar prevista para os servidores públicos civis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os assédios moral e sexual praticados por servidor ou empregado, de qualquer nível funcional, devem ser punidos, conforme o caso, na forma disciplinada na legislação aplicável aos servidores públicos civis ou nas Leis trabalhistas. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo