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- Legislação Geral de PE
O que pode ocorrer quando não for possível atuar sem resguardar o sigilo?
O que pode ocorrer quando não for possível atuar sem resguardar o sigilo?
Resposta
Ofensor e vítima poderão ser submetidos às medidas e procedimentos de proteção investigatória previstos na legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Será promovida a imediata apuração por sindicância ou processo administrativo, com a indicação, se houver, das testemunhas do ocorrido, por iniciativa do servidor ou empregado ofendido ou da autoridade conhecedora do assédio moral ou sexual. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
§ 1º É garantido ao servidor ou empregado acusado da prática de assédio moral ou sexual o direito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das normas específicas de cada órgão da Administração Pública Estadual, sob pena de nulidade. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
§ 2º A autoridade que tiver conhecimento da infração deverá solicitar à autoridade competente para apurar o fato que o faça, desde haja anuência, por escrito, do agente público ofendido. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
§ 3º Na hipótese de o ofensor ser autoridade de mandato eletivo, a conclusão dos fatos apurados deverá ser encaminhada aos respectivos órgãos fiscalizadores competentes sem prejuízo do encaminhamento para o Poder Judiciário quando cabível. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
§ 4º As denúncias anônimas sobre assédio moral ou sexual endereçadas ao órgão deverão ser devidamente apuradas e, desde que devidamente motivadas, ensejarão a abertura de processo administrativo disciplinar. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
§ 5º Quando o suposto assediado não se sentir seguro em fazer a denúncia, a autoridade conhecedora da infração pode estimular a denúncia e assegurar proteção às condições físicas e psicossociais do denunciante. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
§ 6º Quando não for possível atuar sem resguardar o sigilo, o ofensor e a vítima poderão ser submetidos as medidas e procedimentos de proteção investigatória previstos na legislação aplicável. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
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