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- Legislação Geral de PE
Que requisito investigativo a Verificação de Admissibilidade Disciplinar exige para admitir qualquer espécie de apuração?
Que requisito investigativo a Verificação de Admissibilidade Disciplinar exige para admitir qualquer espécie de apuração?
Resposta
Exige a existência de ao menos uma linha investigativa que permita identificar se há indícios de autoria e de materialidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para efeitos deste Provimento, considera-se:
I- Notícia de Fato de Natureza Disciplinar (NFND): o documento ou conjunto de documentos destinados a comunicar, por qualquer meio, à Corregedoria Geral da SDS ou à autoridade competente dos órgãos operativos da SDS sobre fato supostamente ilegal ou irregular imputado a servidor civil ou militar do Estado de Pernambuco, submetidos à Lei nº 11.929/2001, ou cuja autoria seja incerta;
II- Documento: quaisquer elementos com valor documental, tais como fotos, vídeos, papéis, peças, gravações de áudio ou objetos; e
III- Verificação de Admissibilidade Disciplinar (VAD): análise iniciada com o conhecimento oficial da suposta ocorrência de conduta funcional contrária às normas aplicáveis ao servidor público ou militar do Estado, respectivamente, somente se admitindo qualquer espécie de apuração, ainda que em sede de Investigação Preliminar, caso as irregularidades noticiadas tenham caráter disciplinar e haja ao menos uma linha investigativa que permita identificar se há indícios de autoria e materialidade.
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