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- Legislação Geral de PE
A investigação preliminar constitui condição de procedibilidade para instauração de Processo Administrativo Disciplinar?
A investigação preliminar constitui condição de procedibilidade para instauração de Processo Administrativo Disciplinar?
Resposta
Não. A investigação preliminar não constitui condição de procedibilidade nem pressuposto imprescindível para instauração de Processo Administrativo Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Investigação Preliminar é o procedimento inquisitivo e sigiloso, instaurado mediante prévia verificação de admissibilidade da Notícia de Fato de Natureza Disciplinar, com o objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da instauração de Processo Administrativo Disciplinar, ou outro procedimento pertinente, não constituindo condição de procedibilidade ou pressuposto imprescindível à instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar.
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